TST - RXOF e ROAR - 69195/2002-900-02-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 315/83. Decisão rescindenda em que se considerou devido o adicional de periculosidade em razão do local de prestação de serviços. Inexistência de afronta aos arts. 195 da CLT e 22, I, da Constituição Federal e à Lei Complementar Estadual nº 315/83. Erro de fato que não se configura: na decisão rescindenda houve manifestação expressa a respeito dos fatos. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 69195/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de periculosidade, estabelecimento penitenciário.

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