STJ - REsp 478958 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109326-8


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE DO IPTU - CONTRA-PRESTAÇÃO DO ESTADO AO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONCEITOS
DE CONTRIBUINTE E CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE IN CASU.
1. Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica
sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em
benefício do contribuinte.
2. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de
serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos,
quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função
da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se
refere à destinação das verbas públicas.
3. A relação de consumo não guarda semelhança com a relação
tributária, ao revés, dela se distancia, pela constante supremacia
do interesse coletivo, nem sempre encontradiço nas relações de
consumo.
4. O Estado no exercício do jus imperii que encerra o Poder
Tributário subsume-se às normas de Direito Público, constitucionais,
complementares e até ordinárias, mas de feição jurídica diversa da
do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse ângulo, o CTN é lex
specialis e derroga a lex generalis que é o CDC.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478958 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0109326-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 237 REVJMG vol. 165 p. 446 RJADCOAS vol. 49 p. 105
Tópicos tributário, contribuinte do iptu, contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto.

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