STJ - REsp 423156 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0031769-5


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEX MITIOR. ART. 34 DA LEI Nº 9249/95.
De acordo com o insculpido no art. 34 da Lei nº 9249/95, na dicção
da douta maioria da 3ª Seção, extinta está a punibilidade com o
deferimento do parcelamento, perdendo, a matéria, a partir daí,
interesse penal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423156 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0031769-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 363
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›