TST - AIRR - 69746/2002-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O DA CLT E ENUNCIADO 266. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜENCIA. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão na execução, conforme, também, o Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69746/2002-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2o da clt e enunciado 266.

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