TST - E-RR - 356/2000-003-19-00


13/mai/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO PLANO INCENTIVADO E RESCISÃO CONTRATUAL COM REDUTOR DE 30% - PIRC. SÚMULA Nº 126/TST. INCIDÊNCIA. A discussão demanda o reexame de fatos e provas, já que a Embargante insiste na alegação de que havia prazo para a adesão ao Plano de Incentivo, no caso, 180 dias, e o Regional, conforme aferido pela Turma, afirma exatamente o contrário. Incide, pois, o obstáculo da Súmula nº 126/TST, a qual, por si só, afasta a possibilidade de cabimento do recurso, quer por violação legal, quer por divergência jurisprudencial. Incólume o artigo 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 356/2000-003-19-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não-conhecimento, indenização plano incentivado e rescisão contratual com redutor de 30%.

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