TST - AIRR - 70607/2002-900-04-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Para se chegar a conclusão diversa da admitida pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta esfera recursal por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A tese trazida pela reclamada relativamente à validade do acordo individual para compensação de jornada constitui inovação recursal, sendo impossível sua análise em sede de recurso de revista. Aplica-se, portanto, à hipótese, em face da ausência de prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70607/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, para se chegar a.

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