TST - RR - 1126/1999-032-15-00


13/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000.APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.957/2000 somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando o referido diploma legal entrou em vigor, não alcançando os processos em curso, pois, em relação a estes, os litigantes já asseguraram o direito de que sejam observadas as regras concernentes ao rito procedimental instaurado por ocasião da estabilização da relação processual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/1999-032-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.aplicação aos processos em curso.

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