STJ - AgRg no Ag 193239 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0045098-0


12/ago/2003

AGRAVO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Segundo a jurisprudência, admitem-se, em caráter excepcional, os
embargos declaratórios com efeitos modificativos, em caso de
equívoco manifesto.
2. O pressuposto da prescrição é a inércia do interessado. Reputa-se
interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da medida
cautelar de antecipação de provas.
3. A correção monetária independe de pedido expresso. Incidência da
Súmula nº 43-STJ nas hipóteses de ilícito contratual.
4. Em sede de recurso não se reexamina matéria de fato (Súmula nº
7-STJ).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 193239 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0045098-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 227
Tópicos agravo, transporte marítimo, prescrição.

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