STJ - AgRg na Pet 1779 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0057449-5


04/ago/2003

Ação popular. Acordo entre o Estado de Alagoas e os usineiros
daquele Estado. Créditos fiscais. Acórdão. Efeitos. Suspensão. Lei
nº 8.437/92. Requisitos.
I - Havendo a possibilidade de grave lesão à economia pública,
justifica-se a concessão de suspensão dos efeitos do acórdão
combatido (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
II - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1779 / AL AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0057449-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 203 RDDT vol. 97 p. 174 RSTJ vol. 172 p. 24
Tópicos ação popular.

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