TST - ROAG - 71343/2002-900-09-00


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A teor do art. 895, b, da CLT, o recurso ordinário somente é cabível de decisões definitivas, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto foi interposto à decisão que deu provimento a agravo regimental apresentado pelos Impetrantes para, tão-somente, mandar processar o mandado de segurança e determinar a riscadura de expressões tidas como ofensivas. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, que é informada pelos princípios da celeridade e simplicidade do processo, as decisões interlocutórias, salvo quando terminativas do feito, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas no momento da interposição do recurso cabível à decisão definitiva.

Tribunal TST
Processo ROAG - 71343/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário interposto contra decisão que determinou o processamento de, decisão interlocutória.

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