TST - RMA - 71451/2002-000-00-00


13/mai/2005

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. 1. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público não é função própria da Administração, o que não significa que o Administrador Público deva cumprir cegamente norma que não represente desdobramento da Constituição e agir como autômato executor de manifestações normativas divorciadas dos princípios constitucionais.

Tribunal TST
Processo RMA - 71451/2002-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos matéria administrativa, declaração incidental de inconstitucionalidade, inviabilidade.

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