TST - E-RR - 71595/2002-900-22-00


13/mai/2005

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O recurso de revista tem pressupostos recursais específicos previstos no artigo 896 da CLT que devem estar presentes, para que o apelo possa ultrapassar a fase de conhecimento e alcance o mérito. No caso dos autos, a C. 4ª Turma, após analisar as razões recursais, concluiu que o recurso de revista não lograva conhecimento quanto aos temas tratados, aplicando a Lei, a Constituição e as Súmulas pertinentes para fundamentar a decisão, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 71595/2002-900-22-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada, não-conhecimento do recurso de revista, violação do artigo 896 da clt não caracterizada.

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