STJ - AgRg no Ag 165964 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0078630-7


12/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL.
– A norma legal, que permite a atualização anual do foro, aplica-se
a todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles firmados
anteriormente à vigência da Lei n° 7.450/85. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 165964 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997/0078630-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226
Tópicos agravo regimental, – a norma legal,.

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