STJ - EDcl no REsp 396021 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181612-3


12/ago/2003

"NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE SOB O RÓTULO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA.
Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição”. (EDREsp. 9.770/Humberto).

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396021 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181612-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 189
Tópicos "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de, os embargos declaratórios são.

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