TST - AIRR - 1451/2001-070-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Consignado pelo Tribunal Regional que a primeira reclamatória ajuizada pelo reclamante foi extinta sem julgamento do mérito, por ausência de pedido expresso, e registrado, ainda, que a segunda reclamatória foi arquivada pela ausência do reclamante à audiência, além de ter sido apresentada após dois anos da extinção do contrato de trabalho, não há como se concluir pela interrupção da prescrição bienal, na presente demanda (terceira reclamatória), uma vez que o Enunciado nº 268 do TST é claro ao dispor sobre a interrupção da prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, não demonstrado no feito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2001-070-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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