STJ - EDcl no AgRg no REsp 354319 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127983-1


12/ago/2003

PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO CINCO MAIS CINCO.
“Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição”. (EDREsp. 9.770/Humberto)
"Na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo
prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco)
anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco
para verificar o quantum devido a título de tributo." (EREsp
289.031/Humberto).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 354319 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127983-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 188
Tópicos processual, embargos declaratórios, imposto de renda sobre férias e licença-prêmio.

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