TST - AIRR - 73055/2003-900-04-00


13/mai/2005

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 173, § 1º, E LEI Nº 5.604, DE 2/9/1970 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1999-14/2000 E 2.143-34, DE 28/6/2001 Deve ser mantido o despacho agravado, que negou seguimento ao recurso de revista interposto em processo de execução porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, inadmissível apelo de natureza extraordinária, que demanda demonstração de violação direta à constituição federal, quando a ofensa à Carta requerer o prévio exame de lei infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73055/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos deserção do agravo de petição, empresa pública exploradora de atividade econômica, constituição federal de 1988, art.

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