TST - AIRR - 69099/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA, DETERMINANDO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O acolhimento da prefacial de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, VI, do CPC, foi mantido pelo Regional, com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT no que toca aos arestos apresentados. Ademais, estando sedimentado no Regional o fato de que os empregados da reclamada integram categoria profissional diferenciada, cingiu-se a presente discussão a definir se a representação da reclamada pelo sindicato de sua categoria nos acordos coletivos era ou não indispensável, para que fosse possível a ele exigir a contribuição assistencial neles prevista, conforme pleiteado na presente ação de cumprimento, o que foi prontamente solucionado pela correta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69099/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, ação de cumprimento, aplicação de norma coletiva, determinando contribuição assistencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›