STJ - AgRg nos EDcl no REsp 436213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057844-9


12/ago/2003

"I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
- São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública mesmo que não embargada.
II - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01- NOVA REDAÇÃO À LEI 9.494/97 -
FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS ATOS PRATICADOS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
- "Embora, em regra, atribua-se às normas de direito processual
eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material
não incidem nos processos já iniciados, em respeito ao ideal de
segurança jurídica.
- A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que veda a cobrança
de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de
execução não pode ser aplicada aos processos já em andamento,
descabida a teoria do fato superveniente." (AGREsp 439.548)". (EREsp
413.150/HUMBERTO).

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 436213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057844-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 191
Tópicos processual, embargos de divergência, honorários advocatícios na execução contra a fazenda pública.

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