STJ - EDcl no AgRg no Ag 303293 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0038530-1


12/ago/2003

PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COMPROVADA
- EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO – NÃO CABIMENTO - REEXAME DE
MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU OMISSÃO, NA DECISÃO EMBARGADA. EXAME DE
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão a corrigir
na decisão embargada, rejeitam-se os embargos.
- Inaceitável a pretensão de efeito infringente aos embargos, dada a
ausência de erro material ou excepcionalidade que o justifique.
- Impossibilidade de reexame da prova, diante do veto da Súmula
07/STJ.
- Impedimento do STJ de examinar matéria de natureza constitucional.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 303293 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0038530-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 187
Tópicos processual, tempestividade dos embargos declaratórios, comprovada, efeitos infringentes ao recurso – não cabimento.

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