STJ - EDcl no AgRg no Ag 360477 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0001371-6


12/ago/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES
APONTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não ocorrência, no aresto embargado, de qualquer dos vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC.
- "Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos
declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de
substituição." (EDREsp 15.774/Humberto).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 360477 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0001371-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 188
Tópicos embargos declaratórios, inocorrência das obscuridades e omissões apontadas pela fazenda nacional, embargos rejeitados.

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