TST - AIRR - 74968/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu tratar-se de sucessão de empresas e não de extinção, sendo o caso de manter a estabilidade assegurada ao “Cipeiro”. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta superior instância, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74968/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade de membro da cipa, sucessão de empresas.

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