STJ - CC 33714 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0148494-3


04/ago/2003

Processual civil. Competência. Execução de sentença. CPC, art. 575,
II e CLT, art. 877.
I - Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de
jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts
275, II, do CPC e 877, da CLT.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 33714 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0148494-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 215
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›