TST - AIRR - 198/1999-066-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODIFICAÇÃO DE FORMA E NÃO DE CONTEÚDO E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL O despacho que negou seguimento ao recurso de revista, tem arrimo no fato de haver o recorrente, tão somente, indicado as alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, mas nelas o nobre apelo não se enquadra, definitivamente, porquanto não foram indicados, de modo expresso, nas razões da revista, as violações legais e/ou constitucionais que o impulsionariam, na forma indicada pela OJ 94 da SBDI-1, principalmente as diferenças salariais e os reflexos. O recurso restou sem fundamento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/1999-066-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, modificação de forma e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›