STJ - AgRg no Ag 480151 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137226-4


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DO CARIMBO DE PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO
IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A inexistência de carimbo de protocolo na petição do recurso
especial, impossibilita a verificação da tempestividade do recurso,
que é comprovada por cópias das peças dos autos, em exame procedido
aqui, no Superior Tribunal de Justiça, não se tomando por base o que
se diz delas na instância ordinária.
II. Compete à parte recorrente a correta formação do instrumento, se
ela descuida da apresentação das peças exigidas a penalidade é o não
conhecimento do agravo.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480151 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137226-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 239
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

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