STJ - AgRg no Ag 477597 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128473-0


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX.
I. A aferição da tempestividade do recurso especial se faz pelas
peças que instruem o agravo de instrumento, inadmitida qualquer
complementação a posteriori, em sede regimental.
II. A não apresentação do recurso especial interposto via FAX, leva
à aferição da tempestividade recursal pelo protocolo constante nos
autos, da via original.
III. Recurso intempestivo.
IV. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477597 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128473-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 239
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›