TST - AIRR - 7890/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A argüição de afronta aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação de ofensa direta e literal, tal como exigida pelo § 2º do artigo 896 da CLT. 2 - O Regional não adotou tese explícita quanto aos preceitos constitucionais alegados ofendidos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a competente via declaratória. Incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao processamento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7890/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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