TST - AIRR - 79160/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. Estando plenamente garantida a execução, e não havendo conteúdo condenatório na decisão proferida em sede de agravo de petição, não há que se cogitar acerca da ausência de preparo, como motivo ensejador do não-conhecimento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79160/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento, deserção.

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