STJ - EDcl no REsp 413340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL.
VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES
ARRECADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE.
1. É possível a compensação entre os valores indevidamente
recolhidos a título de FUNRURAL com outras contribuições arrecadadas
pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
2. Precedente.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413340 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018055-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 227
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial.

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