STJ - RMS 15698 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165340-8


04/ago/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL –
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - REENQUADRAMENTO – OBEDIÊNCIA À LEI
ESTADUAL 7.461/2001 - PROGRESSÃO FUNCIONAL – CARGO TÉCNICO DA ÁREA
INSTRUMENTAL CLASSE B – SERVIDOR INATIVO - REQUISITO TEMPORAL NÃO
PREENCHIDO – REVISÃO DE PROVENTOS - OFENSA AO ART. 40, § 8º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
I – Com a edição da Lei 7.461/2001 a Administração Estadual,
objetivando a melhoria de qualidade na prestação dos serviços,
ampliou a carreira do funcionalismo público da Secretaria de
Fazenda, criando o Cargo Técnico da Área Instrumental, estruturado
em classes distintas a serem providas segundo o grau de formação
exigida, a saber: Classe A – grau superior; Classe B - pós graduação
e Classe C – mestrado, doutorado ou PhD.
II – In casu, o recorrente, servidor aposentado no Cargo de
Geógrafo, com tempo de serviço integral, pretendia ser reposicionado
na Classe B, em razão de possuir certificado de pós-graduação -
especialização em metodologia do ensino superior.
III - Todavia, segundo estatui o parágrafo único do art. 6º da Lei
de Reestruturação: “os servidores aposentados na Área Instrumental a
que se refere a presente lei perceberão o subsídio correspondente a
sua aposentadoria." Ademais, prevê o citado diploma legal (art. 7º,
§ 2º) que a progressão funcional da Classe A para a Classe B do
referido cargo, obedecerá, além do título de pós-graduação, que o
servidor recorrente já ostentava, o interstício de 03 (três) anos,
requisito temporal impossível de ser preenchido por servidor
inativo.
IV – Desta forma, irrepreensível o ato atacado que reenquadrou o
recorrente no Cargo Técnico da Área Instrumental – Classe A, Nível
10, específico para servidores com habilitação em grau superior,
cargo que, na nova estrutura, corresponde ao de Geógrafo, no qual o
servidor restou aposentado.
V – Acrescente-se ainda, que no tocante a alegada ofensa ao art. 40,
§ 8º da Constituição Federal, o recorrente não apresentou subsídios
capazes de comprovar que a Administração, com base nesta Lei, tenha
conferido aos servidores ativos, na mesma situação do recorrente,
classificação diferenciada que representasse benefício remuneratório
não repassado aos servidores inativos. Desta forma, denota-se a
insuficiência da prova acostada aos autos, pois a dilação probatória
é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova
pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
VI - Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15698 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0165340-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 334
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público estadual – reestruturação da carreira, reenquadramento – obediência à lei estadual 7.461/2001.

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