STJ - AgRg no Ag 478198 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129952-5


04/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Ausência de dano à saúde. Súmula nº 07/STJ.
1. O Tribunal a quo, mediante o exame das provas produzidas,
concluiu não ser devida a indenização pleiteada em razão da
inexistência do dano à saúde, fundamento que para ser ultrapassado
demandaria o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478198 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129952-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 298
Tópicos agravo regimental.

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