TST - AIRR - 2361/1992-002-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar os Recorrentes, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, não se vislumbra qualquer ofensa à res judicata, ao se promover a liquidação do julgado com base nos cartões de ponto do empregado(horas trabalhadas), não impugnados, não havendo qualquer comando no sentido de ser observado o horário declinado na inicial na apuração das horas extras, mas sim que se considerará como extras as horas trabalhadas além da 6ª, limitadas ao final da jornada apontada na inicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2361/1992-002-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, contas de liquidação.

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