STJ - EDcl no REsp 415667 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020079-5


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO.
Rejeitam-se embargos declaratórios que buscam orientar a decisão do
Tribunal em sentido contrário ao entendimento turmário acerca da
impossibilidade da subsistência da hipoteca sobre unidade autônoma
cujo preço já foi integralmente pago pelos adquirentes à
construtora, que não fez o repasse devido, por responsabilidade
exclusiva sua, ao banco financiador.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 415667 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020079-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 229
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão não configurada.

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