STJ - REsp 214281 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0042011-0


12/ago/2003

DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CORRETORAS DE VALORES
MOBILIÁRIOS. BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
ARTS. 159, CC/1916, 186 E 927, CC/2002. RECURSO PROVIDO.
I - A obrigação de indenizar pode decorrer do descumprimento de
contrato ou de ato ilícito, conforme se trate de responsabilidade
contratual ou extracontratual (aquiliana).
II - Tendo a inicial se fundado em ato ilícito praticado pelas rés,
ofende o art. 159, CC/1916, o acórdão que se ampara na inexistência
de relação jurídica contratual entre as partes para julgar
improcedente o pedido.
III - Os arts. 186 e 927 do novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002),
assim como o revogado art. 159 do Código Civil de 1916, estabelecem
a obrigação de indenizar para aquele que comete ato ilícito.
IV - A obrigação de indenizar decorrente da prática de ato ilícito
independe da existência de relação jurídica de direito material
entre a parte lesada e o autor da conduta culposa.

Tribunal STJ
Processo REsp 214281 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0042011-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 227 RIOBDCPC vol. 47 p. 27
Tópicos direito civil, ato ilícito, indenização.

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