TST - AIRR - 3355/2005-661-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚM U LA 126 DO TST - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROVIMENTO . Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que a revista, quanto à discussão acerca das horas extras, pela sujeição do Autor ao controle de jornada, não esbarrava na Súmula 126 do TST, diante da narrativa do Regional de que o Reclamante tinha horário fixo a ser diariamente cumprido na agência bancária e de que havia controle e fiscalização da sua jornada de trabalho, não há como autorizar o seu trânsito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3355/2005-661-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento horas extras fixação e controle de horário, súm u la 126 do tst, não-preenchimento dos requisitos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›