TST - AIRR - 16/1996-611-05-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM DINHEIRO. DESPROVIMENTO. A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República não pode ser fundamento para o seguimento do recurso de revista, no processo de execução, uma vez que seria de todo impossível analisar-se a alegada violação do dispositivo constitucional sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria sub examine. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/1996-611-05-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora em dinheiro, desprovimento.

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