TST - AIRR - 80663/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85 DO TST NÃO CARACTERIZADA. O Eg. Tribunal Regional, com base na prova produzida, adotou tese no sentido de que não foi comprovada a existência de compensação de horário, tampouco de acordo com essa finalidade, tendo em vista que a jornada era habitualmente elastecida, havendo labor inclusive nos sábados e domingos. Não demonstrada a compensação de jornada, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 85 desta C. Corte. Os arestos colacionados são inservíveis. O primeiro não trata de situação fática idêntica à examinada pelo órgão prolator da r. decisão recorrida, mormente no que diz respeito ao fato de que o labor extraordinário era habitual, inclusive nos sábados e domingos, referindo-se apenas à aplicação da Súmula nº 85 do TST quando inexistente o acordo de compensação de horário. Incidência, pois, da Súmula nº 296 do C. TST. E o segundo é oriundo de Turma desta C. Corte, desservindo ao confronto na forma do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80663/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, inexistência de acordo de compensação.

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