TST - RMA - 80733/2003-900-04-00


13/mai/2005

SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO CONSIDERADO IRREGULAR. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTES. 1. O direito de a Administração Pública postular créditos resultantes da revisão de seus próprios atos prescreve no qüinqüênio subseqüente à data em que foram praticados. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O prazo decadencial do direito de a Administração anular seus atos é também de cinco anos, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.784/99. A prescrição e a decadência administrativas constituem exceção ao princípio da anulabilidade dos atos administrativos ilegais (insculpido nos arts.

Tribunal TST
Processo RMA - 80733/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos servidor público, pagamento considerado irregular, gratificação extraordinária.

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