TST - AIRR - 51292/2002-020-09-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF NÃO-CONFIGURADA. Consignando o Regional a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tal como previstos no artigo 3º da CLT, dentre os quais a “onerosidade”, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51292/2002-020-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao artigo 93, inciso ix, da cf não-configurada.

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