TST - AIRR - 81041/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Irrelevante o pronunciamento pleiteado na medida em que a ineficácia dos controles de freqüência para efeito de prova não decorreu do seu aspecto formal, mas sim de seu conteúdo, consignando o horário contratual sem a mínima variação, circunstância que acarretou a perda de seu valor probatório, o que não se confunde com a tese proposta pela Reclamada, tampouco foi negada a sua força probatória pelas razões descritas no recurso. Por dissenso pretoriano e violação ao art. 5º, XXXV da CF não logra êxito a preliminar suscitada, a teor da OJ 115/SDI desta Corte. O reexame probatório não tem lugar nessa Instância Ordinária, a teor do Enunciado 126/TST. No que tange ao período contratual da condenação ao pagamento das horas extras, referida questão não foi articulada nos embargos declaratórios destinados a provocar o órgão jurisdicional. Não se vislumbra possível violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não logra processamento o recurso de revista posto que a irresignação lançada gravita em torno do campo fático probatório sustentando fato diverso do firmado na decisão regional, cujo reexame não tem lugar nesta Instância Extraordinária,conforme consubstanciado no Enunciado 126/TST. Incidência ainda dos Enunciados 296 e 337/TST. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.DIFERENÇAS SALARIAIS PELA RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. Não houve, no Regional, o necessário preqüestionamento, pelo que incidente na hipótese, o Enunciado 297/TST, não havendo como vislumbrar violação aos dispositivos declinados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81041/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência.

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