TST - A-RR - 79542/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA PDV TRANSAÇÃO QUITAÇÃO EFEITOS - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DO TST - INOCORRÊNCIA. A quitação das verbas rescisórias, ainda que efetuada com a assistência do sindicato da categoria, somente tem eficácia liberatória em relação aos valores consignados no respectivo Termo de Rescisão Contratual. Porém, o Regional não discriminou as parcelas que foram objeto de quitação, contidas no instrumento de rescisão contratual, sendo impossível, portanto, verificar-se se os títulos e verbas, objeto desta ação, foram quitados na homologação sindical, já que esta não tem eficácia liberatória geral. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo A-RR - 79542/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em recurso de revista pdv transação quitação efeitos, contrariedade à orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-i do tst, inocorrência.

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