STJ - REsp 480513 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143572-3


12/ago/2003

COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO
(12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.
SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.
I. Não é passível de discussão na instância especial alegação de
violação de dispositivos da Constituição Federal, afetos à
competência do E. STF.
II. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito.
IV. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480513 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143572-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 239
Tópicos comercial, cartão de crédito, alegada violação de dispositivos da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›