TST - AIRR - 82192/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 191, II, DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 80 DO TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. Não prospera a alegação do reclamado, no sentido de que a decisão regional, ao deferir o adicional de insalubridade violou o art. 191, II, da CLT e contrariou o Enunciado 80 do TST. Tanto a questão do direito ao adicional de insalubridade, como a relativa ao período em que este é devido, esbarram nos óbices constantes dos Enunciados 126 e 297 desta Corte, haja vista que, além da ausência de prequestionamento, verifica-se que a análise da matéria importaria em reexame de fatos e provas. Quanto aos honorários periciais, o recurso encontra-se totalmente desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, tendo em vista que não foi apontada qualquer afronta a dispositivo legal ou constitucional, nem foi indicado aresto para o confronto de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82192/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›