TST - ROMS - 82217/2003-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DEFERIDO LIMINARMENTE NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E TRANSMUDAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido liminar de arresto formulado na petição inicial de Reclamação Trabalhista. Adequando-se a prestação jurisdicional à nova realidade dos autos, nos termos do artigo 462 do CPC, exsurge que o ato impugnado encontra-se juridicamente superado por outro, eis que além de já ter havido sentença de mérito, a Autoridade Coatora informa ter a Impetrante interposto Recurso Ordinário sobre a matéria ventilada no mandamus, e, pelas últimas informações prestadas pela Vara do Trabalho verifica-se, que houve transmudação do arresto em penhora. Evidente mostra-se a perda de objeto do mandamus, haja vista que restaria inócua a concessão da segurança. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 82217/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, arresto deferido liminarmente na reclamação trabalhista.

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