TST - AIRR - 1822/1999-067-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - ÓBICE ULTRAPASSADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não é plausível que se obste o prosseguimento do recurso de revista sob o fundamento de que a recorrente não faria parte do pólo passivo da demanda, pelo simples fato de não haver comprovado a alegada alteração na sua denominação social, sem, ao menos, abrir prazo para que supra a deficiência. Trata-se de excesso de rigor formal por parte do Tribunal a quo, implicando afronta à garantia constitucional dos princípios da legalidade e da ampla defesa, encartados nos incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Superado, portanto, o óbice do não seguimento do recurso de revista interposto pela reclamada, passa-se ao exame dos demais temas lançados no apelo revisional. E não se há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional mantém o deferimento das horas extras por ter ficado caracterizado, na hipótese em exame, a ficta confessio, dado o total desconhecimento do preposto acerca da jornada de trabalho exercida pelo reclamante. Quanto à multa dos embargos declaratórios, cabe ao órgão julgador a direção do processo (art. 765, CLT), possuindo ampla liberdade para valoração dos fatos articulados, particularmente, no que respeita ao caráter infringente dos declaratórios manejados que, por isso, ensejaram a cominação. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/1999-067-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração da razão social, óbice ultrapassado negativa de prestação jurisdicional.

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