STJ - REsp 467246 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124644-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
POSSIBILIDADE DE SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO
INEXISTENTE. CUSTEIO DE DESPESAS PELO EXECUTADO. LEI N. 8.009/90.
CPC, ART. 746.
I. A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir
proteção de ordem pública instituída pela Lei n. 8.009/90, pode ser
argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no
entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da
praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467246 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0124644-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 236 RNDJ vol. 46 p. 116
Tópicos processual civil, execução, impenhorabilidade de bem de família.

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