TST - RR - 82219/2003-900-02-00


19/mar/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que as aprecie como de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 82219/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/03/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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