TST - AIRR - 460/2002-003-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITE. O recurso de revista, no particular, encontra-se sem objeto, dado que o acórdão regional extirpou da condenação o que ultrapassou o pedido formulado, limitando-o ao valor fixado na inicial. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE SEU ADVOGADO. A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração (Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2002-003-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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