TST - AIRR - 26866/2002-902-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. o Eg. Regional decidiu que a execução de créditos trabalhistas não se suspende, posto tratar-se de crédito de natureza privilegiada, ademais a pretensa violação aduzida pelo Recorrente não oferece trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26866/2002-902-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, suspensão da execução.

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