TST - AG-RC - 83412/2003-000-00-00


13/mai/2005

AGRAVOS REGIMENTAIS OPOSTOS A DESPACHO QUE INDEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PERDA DE OBJETO - In casu, verifica-se o perecimento do objeto da reclamação correicional, pois tem por objetivo coibir os efeitos de decisão monocrática deferitória de liminar em autos de mandado de segurança, a qual, em face de seu caráter provisório, já foi substituída por provimento jurisdicional definitivo emanado do TRT de origem, em agravo regimental, e, por isso, deixou de existir como ato decisório. Assim, já não há mais interesse jurídico a ser tutelado, haja vista que de nenhum efeito seria eventual concessão de medida corretiva contra ato juridicamente superado por outro. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e ficam prejudicados os exames dos agravos regimentais interpostos pelos requerente e terceiro interessado.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 83412/2003-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravos regimentais opostos a despacho que indeferiu liminar em reclamação, perda de objeto, in casu, verifica-se o.

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